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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 17:36
Atrelar licenciamento a pagamento de multa é ilegal
O Detran/MT sustentara a legalidade da vinculação da cobrança das multas ao licenciamento, contudo
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 11:40
Lavrador será julgado por comércio irregular de palmito
De acordo com a decisão, o acusado confessou o crime, admitindo que havia cozido o palmito e que o comercializava
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 13:10
Pagamento proporcional. Descabimento.
Não há previsão legal, tampouco justificativa teleológica, a justificar o pagamento proporcional da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2022 - 15:05
TRF4 condena homem que tentou evadir divisas para o Paraguai
O réu terá que cumprir serviços comunitários e pagar prestação pecuniária de quatro salários mínimos, além de uma multa.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 13:48
Lavrador matou mulher e vai cumprir pena integral
O marido usou um facão para golpeá-la; o réu ainda teria ameaçado os filhos de morte
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
Multa em embargos de declaração reputados protelatórios.
Danos materiais. Configuração. Pagamento de pensão vitalícia.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Maio de 2012 - 13:35
Norma coletiva. Eficácia e legitimidade.
Empregadora. Pagamento de multa. Rescisões contratuais.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 11:00
Mantida prisão de lavrador acusado de matar professora em SP
STF negou HC do lavrador que, juntamente com um empregado, assassinou a professora e abandonou seu corpo em um rio
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2007 - 10:09
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2004 - 09:02
Multa por atraso de pagamento aplica-se a contrato temporário
Os empregadores estão sujeitos ao pagamento de multa por atraso na quitação da rescisão contratual do trabalho temporário.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Maio de 2014 - 11:40
Recurso de revista. Multa convencional e multa do art. 477 da CLT.
Pagamento a menor das verbas rescisórias.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2009 - 20:33
Multa contratual por não pagamento de parcela deve ser cumprida
escritura do imóvel é exigível somente depois do pagamento integral do preço do bem.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2007 - 11:39
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2008 - 01:00
Termelétricas e desmatamento: o poder das "forças de mercado".
Nicholas Stern, em seu recente relatório sobre Mudanças Climáticas (2006), afirma que ?as mudanças climáticas decorreram da maior falha de mercado, na história do capitalismo?.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2005 - 10:14
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2004 - 13:13
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Abril de 2011 - 09:44
Diferenças no pagamento de verbas rescisórias.
Ausência de atraso na quitação. Multa indevida. Apelo desprovido.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 19:03
Projeto altera regra sobre pagamento de multa trabalhista
O Projeto de Lei 8053/11.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 12:26
Recurso de Revista. Pagamento na forma do artigo 636, § 6º, da CLT
Multa Administrativa. Direito de Ação.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 11:02
Redução de multa de 90% por crime ambiental somente se provado cumprimento integral do PRAD
Após a aplicação da multa, por desmatamento em Área de Preservação Permanente, a empresa fez pedido